Termos e Condições Gerais

Elegibilidade

Para utilizar os serviços oferecidos em SmartMAIcode.info, o usuário deve ter capacidade jurídica para contratar segundo a legislação aplicável no Brasil e concordar com estes termos. Contratos comerciais podem exigir documentação adicional.

É necessário ter ao menos 18 anos para celebrar contratos diretamente com SmartMAIcode. Menores podem acessar conteúdos informativos, exceto quando a contratação requeira representante legal.

O usuário compromete-se a utilizar os serviços para finalidades lícitas e em conformidade com a legislação aplicável, não empregando os sistemas para atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.

Alguns serviços podem ter restrições geográficas ou limitações contratuais que impedem sua disponibilização em determinadas jurisdições. Cabe ao usuário verificar a disponibilidade conforme sua localidade.

Conta de usuário

Para acessar determinadas funcionalidades pode ser necessário criar uma conta. Informações corretas e atualizadas devem ser fornecidas no registro.

O usuário é responsável pela veracidade das informações cadastrais. Atualizações devem ser feitas sempre que houver alterações relevantes para a prestação do serviço.

O usuário deve manter confidenciais credenciais de acesso (login e senha) e adotar práticas básicas de segurança. SmartMAIcode recomenda o uso de senhas fortes e autenticação adicional quando disponível.

Contas e credenciais não são transferíveis sem autorização expressa de SmartMAIcode. Transferências não autorizadas podem resultar em suspensão de acesso.

Em caso de suspeita de comprometimento da conta, o usuário deve notificar imediatamente SmartMAIcode por meio dos canais de contato indicados para que medidas apropriadas sejam adotadas.

SmartMAIcode reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, sem prejuízo de atividades legais cabíveis, quando identificada conduta inadequada ou risco operacional.

Serviços oferecidos

SmartMAIcode presta serviços de consultoria, integração e fornecimento de soluções de inteligência artificial e automação para empresas, incluindo ferramentas de software, APIs e suporte técnico. A prestação pode depender de cronogramas, recursos e especificações contratuais.

Recursos, funcionalidades e disponibilidade dos serviços podem ser atualizados, modificados ou descontinuados. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável quando possível.

A disponibilidade dos serviços pode ser afetada por manutenção programada, atualizações ou fatores técnicos. Esforços razoáveis são realizados para minimizar interrupções, mas nem toda indisponibilidade pode ser prevista ou evitada.

Regras de uso

Os usuários devem observar regras básicas de conduta e uso dos serviços para preservar segurança, conformidade e eficiência operacional.

• Utilizar os serviços de acordo com a lei e bons costumes.
• Não introduzir código malicioso, vírus ou realizar ataques que comprometam sistemas.
• Não utilizar os serviços para violar direitos de propriedade intelectual de terceiros.
• Não tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas dos sistemas.
• Não praticar spam, phishing ou envio massivo de comunicações não solicitadas usando nossas plataformas.
• Fornecer informações verídicas e atualizadas durante o uso ou contratação dos serviços.
• Cumprir requisitos adicionais previstos em contratos específicos ou políticas complementares.

Conteúdo do usuário

Os usuários podem submeter conteúdo, dados e materiais para utilização em serviços e integrações. Estas disposições definem direitos e responsabilidades associados a esse conteúdo.

O usuário mantém a propriedade intelectual sobre o conteúdo enviado, salvo quando haja cessão contratual específica. SmartMAIcode processa o conteúdo conforme as finalidades acordadas.

Ao submeter conteúdo, o usuário concede a SmartMAIcode uma licença limitada, não exclusiva e necessária para operar, hospedar e processar o conteúdo conforme a execução do serviço contratado.

O usuário é responsável por garantir que o conteúdo não viole direitos de terceiros, não contenha material ilegal ou sensível sem a devida base legal, e possui autorização para seu uso conforme requerido.

SmartMAIcode poderá remover conteúdo que infrinja estes termos ou que apresente risco técnico ou legal, mediante aviso ao usuário quando possível, observadas as exigências legais.

Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados às plataformas, código-fonte, documentação e marca SmartMAIcode pertencem à SmartMAIcode ou a licenciadores. O uso concedido aos usuários é limitado ao previsto nestes termos ou em contratos específicos.

• Não reproduzir, copiar ou distribuir material protegido sem autorização.
• Não realizar engenharia reversa ou descompilar softwares fornecidos, exceto quando permitido por lei.
• Não utilizar marcas registradas de SmartMAIcode sem autorização prévia por escrito.

Serviços pagos

Alguns recursos e integrações são oferecidos mediante pagamento. Condições específicas são definidas em propostas comerciais ou contratos assinados entre as partes.

Preços são estabelecidos em propostas ou na plataforma e podem variar conforme volume, escopo e níveis de serviço. Documentos podem ser atualizados mediante aviso prévio conforme regulamentação aplicável.

Formas de pagamento, prazos e instruções constam no contrato ou fatura. Pagamentos pontuais são necessários para continuidade dos serviços e emissão de notas fiscais quando aplicável.

Planos por assinatura são renovados conforme periodicidade contratada. Condições de renovação, alteração de plano e cancelamento estão descritas no contrato específico.

Política de reembolso depende do tipo de serviço e das condições contratuais aplicáveis. Solicitações são avaliadas caso a caso, considerando a prestação efetiva do serviço e termos acordados.

Cancelamentos devem seguir procedimentos contratuais. Eventuais obrigações pendentes até a data do cancelamento podem ser cobradas conforme previsto no contrato.

Tributos incidentes sobre serviços ou pagamentos serão tratados conforme legislação fiscal aplicável e poderão ser cobrados junto ao cliente.

Alterações de preço serão comunicadas conforme regras contratuais e legislação vigente. O cliente será informado com antecedência aceitável quando aplicável.

Em caso de não pagamento, SmartMAIcode pode suspender o acesso aos serviços após notificação, observadas disposições contratuais e prazos legais para regularização.

Isenção de responsabilidade

As soluções e conteúdos oferecidos por SmartMAIcode são fornecidos para apoiar decisões e operações empresariais, baseados em tecnologia e dados. As informações não substituem avaliações técnicas ou decisões profissionais específicas do cliente. Recomendam-se testes e validações antes de implantar em ambientes críticos.

Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, SmartMAIcode não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou incapacidade de uso dos serviços, exceto quando houver disposição legal em contrário.

Serviços de terceiros

Integrações e serviços de terceiros podem ser utilizados como parte das soluções. O uso desses serviços está sujeito aos termos e políticas dos respectivos provedores. SmartMAIcode não assume responsabilidade por serviços externos além do escopo contratado.

Rescisão e suspensão

Estes termos podem ser rescindidos em conformidade com o contrato específico ou por descumprimento das obrigações aqui previstas. SmartMAIcode pode suspender ou encerrar o acesso em caso de comportamento que coloque em risco a segurança ou operação dos serviços.

Após rescisão, o acesso a dados e funcionalidades pode ser interrompido. Condições para recuperação de dados, exportação e retenção serão detalhadas no contrato aplicável.

Política de privacidade

O tratamento de dados pessoais está sujeito à Política de Privacidade de SmartMAIcode, disponível em SmartMAIcode.info, que descreve finalidades, base legal, direitos dos titulares e meios de contato.

Comunicações e notificações

Notificações contratuais e comunicações serão enviadas por e-mail, via plataforma ou por correspondência ao endereço cadastrado. É responsabilidade do usuário manter contatos atualizados para recebimento de avisos.

Alterações dos termos

SmartMAIcode pode atualizar estes termos. Mudanças significativas serão comunicadas com antecedência quando razoavelmente possível. O uso continuado dos serviços após alterações implica aceitação dos termos revisados.

Legislação aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Questões não resolvidas bilateralmente serão tratadas conforme legislação aplicável.

Resolução de conflitos

Eventuais controvérsias deverão ser, preferencialmente, resolvidas por meio de operacoes direta entre as partes. Caso não seja possível, as controvérsias serão submetidas ao foro competente, conforme previsto no contrato e na legislação vigente.